Política de Privacidade

Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0

1. Responsável pelo tratamento e informações de contacto

Nos termos do Artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD"), a Regular & Integral, Lda, titular da marca comercial ApartFix, informa que é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website apartfix.pt.

Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO): a Regular & Integral, Lda não está obrigada à designação de EPD nos termos do Artigo 37.º do RGPD e do Artigo 13.º da Lei n.º 58/2019, uma vez que a atividade de reforma e renovação de imóveis não constitui tratamento em grande escala de categorias especiais de dados, nem monitorização sistemática em grande escala de titulares. Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, contacte-nos diretamente através de geral@apartfix.pt.

2. Âmbito de aplicação e princípios do tratamento

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela Regular & Integral, Lda no contexto da operação do website apartfix.pt e da prestação dos seus serviços, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de execução do RGPD em Portugal).

O tratamento rege-se pelos princípios do Artigo 5.º do RGPD: licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade; e responsabilidade do responsável pelo tratamento.

3. Categorias de dados pessoais tratados e origem

Os dados pessoais são obtidos diretamente do titular, de forma voluntária, através dos formulários do website, por telefone, WhatsApp ou email. Não recolhemos dados a partir de fontes de terceiros, bases de dados públicas ou redes sociais.

• Dados de identificação: nome completo.
• Dados de contacto: número de telefone, endereço de email, localidade.
• Dados descritivos do pedido: tipo de obra pretendida, área aproximada, prazo desejado, e fotos ou plantas do espaço que queira partilhar voluntariamente.
• Dados de faturação e execução contratual: morada da obra e dados bancários para pagamento (apenas após aceitação do orçamento).
• Dados técnicos de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e páginas visitadas, recolhidos através de cookies apenas com consentimento (ver Política de Cookies).

Caráter obrigatório dos dados: o nome e o telefone são necessários para elaborarmos e comunicarmos o seu orçamento; sem estes dados, não conseguimos responder ao seu pedido. Os restantes campos são facultativos.

Categorias especiais de dados (Artigo 9.º RGPD): não recolhemos nem tratamos quaisquer categorias especiais de dados pessoais.

Dados de menores: os nossos serviços não se destinam a menores de 16 anos. Não recolhemos conscientemente dados de menores.

4. Finalidades do tratamento e respetiva base jurídica

Nos casos em que o tratamento se baseia em interesse legítimo, foi realizada uma ponderação que confirmou que esse interesse não é sobreposto pelos direitos e liberdades fundamentais dos titulares. O titular pode solicitar informação sobre esta ponderação a qualquer momento.

5. Destinatários dos dados: subcontratantes e terceiros

• Alojamento do site e formulários (ex.: Netlify, Inc.), ao abrigo de um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) nos termos do Artigo 28.º do RGPD.
• Equipas técnicas e subcontratadas envolvidas na execução da obra, sujeitas a obrigações de confidencialidade e com acesso limitado ao necessário para as suas funções.
• Técnico Oficial de Contas (TOC), para cumprimento de obrigações fiscais, com acesso limitado a dados de faturação.
• Análise e publicidade (ex.: Google Analytics, Google Ads), apenas com o seu consentimento — ver Política de Cookies e a secção 6 abaixo sobre transferências internacionais.
• Autoridades públicas (Autoridade Tributária, CNPD), quando exigido por obrigação legal.

A Regular & Integral, Lda não vende, aluga nem partilha para fins comerciais quaisquer dados pessoais com terceiros.

6. Transferências internacionais de dados

Os dados submetidos através dos formulários do website são processados pela Netlify, Inc., empresa com sede nos Estados Unidos da América, certificada ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework (verificável em dataprivacyframework.gov). Esta transferência assenta, em primeira linha, na Decisão de Adequação da Comissão Europeia relativa a esse quadro (Decisão de Execução (UE) 2023/1795).

Nota de vigilância: a validade desta decisão de adequação está atualmente a ser objeto de escrutínio acrescido ao nível europeu, na sequência de desenvolvimentos judiciais nos EUA relativos à independência da autoridade norte-americana que supervisiona o cumprimento do quadro. Por precaução, e independentemente do desfecho, a transferência de dados para a Netlify, Inc. está também coberta, a título subsidiário, pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914), que garantem um nível de proteção equivalente caso a decisão de adequação venha a ser revista ou anulada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Acompanhamos ativamente esta situação e atualizaremos esta política caso haja alterações relevantes.

Google Analytics / Google Ads: o website utiliza o Google Tag Manager, ativo apenas com o seu consentimento prévio (ver Política de Cookies). Quando o consentimento é dado, os dados de navegação recolhidos por estas ferramentas são processados pela Google Ireland Limited, com garantias adicionais de transferência para os EUA ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework e/ou das Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia, consoante aplicável. Não realizamos outras transferências de dados para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu além das descritas nesta secção.

7. Os seus direitos

O RGPD confere ao titular, a título gratuito e sem formalidade especial, os seguintes direitos. Respondemos no prazo máximo de um mês, prorrogável por mais dois em casos de especial complexidade.

• Acesso (Art. 15.º): confirmação do tratamento e cópia dos dados tratados.
• Retificação (Art. 16.º): correção de dados inexatos ou incompletos.
• Apagamento (Art. 17.º): quando os dados deixem de ser necessários, o consentimento seja retirado, ou o tratamento tenha sido ilícito.
• Limitação do tratamento (Art. 18.º): nos casos previstos na lei.
• Portabilidade (Art. 20.º): receber os dados fornecidos num formato estruturado e transmiti-los a outro responsável; aplica-se apenas ao tratamento baseado em consentimento ou contrato e realizado por meios automatizados.
• Oposição (Art. 21.º): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo; em marketing direto, este direito é absoluto e incondicional.
• Retirada do consentimento (Art. 7.º(3)): a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Declaramos expressamente que não realizamos qualquer tratamento de decisão automatizada ou perfilagem com efeitos jurídicos sobre o titular (Art. 22.º). Para exercer os seus direitos, contacte geral@apartfix.pt.

8. Direito de reclamação junto da autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer via judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos do Artigo 77.º do RGPD: www.cnpd.pt · geral@cnpd.pt · Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa.

9. Segurança dos dados e notificação de violações

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas, nos termos dos Artigos 25.º e 32.º do RGPD, incluindo transmissão encriptada (HTTPS/TLS), acesso restrito por necessidade de conhecer, e contratos de subcontratação com cláusulas RGPD. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar risco para os titulares, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas (Art. 33.º) e, quando o risco for elevado, notificaremos diretamente os titulares afetados (Art. 34.º).

10. Cookies

Utilizamos cookies necessários e, com o seu consentimento, cookies de análise e marketing. As informações detalhadas constam da nossa Política de Cookies, parte integrante desta política.

Gerir definições de cookies

11. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legislativas ou nas práticas de tratamento de dados. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada acima. Alterações materialmente significativas serão assinaladas com aviso destacado no website.

12. Contacto

📧 geral@apartfix.pt · 📞 +351 935 104 020 · 🏢 Regular & Integral, Lda · NIF 515 988 561 · Lisboa, Portugal